Informações gerais

O Conselho Gestor é o Organismo Máximo Deliberativo e Permanente responsável pelas questões acadêmicas, administrativas, financeiras, operacionais, de assistência à saúde pública e, fundamentalmente, de Gestão Plena do Hospital Regional José Alencar. Foi constituído em conformidade com os princípios, diretrizes e bases da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.142 de 1990 para assegurar que a gestão do Hospital conduza o funcionamento deste de modo compatível com as necessidades do público usuário e com o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Tendo por objetivo avaliar o alcance das propostas traçadas no planejamento, fiscalizar e representar os seus fins, no intuito de cumprir e fazer cumprir os termos dos contratos e/ou convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS), visando o funcionamento pleno dos serviços prestados, o Conselho Gestor possui as seguintes atribuições e competências:

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• Apoiar e acompanhar as atividades de planejamento do atendimento a ser prestado, segundo as necessidades da população, a serem respondidas pelo Hospital Regional José Alencar de acordo com o planejamento em saúde do município e seus compromissos regionais.

• Avaliar a qualidade dos atendimentos prestados.

• Discutir e decidir sobre as prioridades e programas de responsabilidade do SUS a serem desenvolvidas pelos serviços do Hospital Regional José Alencar, observando a consonância com as diretrizes e planejamento municipal e regional em saúde, fiscalizando a efetividade dos resultados na execução dessas prioridades.

• Propor, acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de todos os recursos públicos ou privados, repassados ao Hospital Regional José Alencar, para fins de investimentos e custeio de atividades relacionadas ao SUS.

• Participar regularmente das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba, CIRA, sempre que couber, levando as reivindicações e prestando contas sobre os temas pertinentes ao funcionamento e papel do Hospital Regional José Alencar no sistema municipal e regional de saúde, participando da discussão das políticas de saúde em nível municipal e regional, para a consolidação do SUS.

• Receber, encaminhar e acompanhar denúncia referente ao funcionamento e ao atendimento, do Hospital Regional José Alencar, buscando a resolução dos problemas identificados, sem prejuízo da existência de Ouvidoria instituída pelo Hospital Regional José Alencar.

• Garantir acesso às reuniões e às deliberações do Conselho Gestor, por parte de todos os interessados, bem como divulgar amplamente as mesmas no âmbito do Hospital Regional José Alencar.

• Acompanhar e atestar o processo de convênio, conforme diretrizes e normas do Ministério da Saúde.

• Elaborar seu Regimento Interno, que será discutido e aprovado pelo Plenário do Conselho Gestor, com posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal de Uberaba para aprovação e publicação no Diário Oficial do Município.

• Indicar o Superintendente para o Hospital Regional, mediante referendo do Prefeito Municipal.

• Analisar propostas de credenciamento de serviços hospitalares junto ao SUS.

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É composto por 9 (nove) cadeiras, cujos ocupantes titulares (e respectivos suplentes) são indicados paritariamente, da seguinte forma:

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• Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba/MG (SMS).

• Superintendência Regional de Saúde (SRS).

• Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais — Triângulo Sul (COSEMS).

• Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM).

• Hospital de Clínicas (HC-UFTM).

• Universidade de Uberaba (UNIUBE).

• Mario Palmério Hospital Universitário (MPHU).

• Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba (FUNEPU).

• Conselho Municipal de Saúde de Uberaba (CMS).

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As reuniões ordinárias do Conselho Gestor são realizadas mensalmente, na própria sede do Hospital Regional José Alencar, sendo possível o agendamento de reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Referências legislativas

Decreto n.º 830, de 28 de julho de 2017.

— Publicado no Porta-Voz Uberaba, edição n.º 1.532, de 28 de julho de 2017.

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Decreto n.º 864, de 4 de agosto de 2017.

— Publicado no Porta-Voz Uberaba, edição n.º 1.534, de 4 de agosto de 2017.

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Decreto n.º 865, de 4 de agosto de 2017.

— Publicado no Porta-Voz Uberaba, edição n.º 1.534, de 4 de agosto de 2017.

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Decreto n.º 3.973, de 12 de julho de 2019.

— Publicado no Porta-Voz Uberaba, edição n.º 1.721, de 12 de julho de 2019.

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Decreto n.º 4.369, de 27 de setembro de 2019.

— Publicado no Porta-Voz Uberaba, edição n.º 1.743, de 27 de setembro de 2019.

Composição atual